Dossiê/Processo 31508 - Procuração 2 Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964. Nota de Importação, 1962. Nota de Recolhimento de Receita, 1964. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 . Lei nº 2642 de 19/11/1955

Área de identificação

Código de referência

31508

Título

Procuração 2 Tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964. Nota de Importação, 1962. Nota de Recolhimento de Receita, 1964. Lei nº 3244 de 14/08/1957. Decreto-Lei nº 5 de 13/11/1937. Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937. Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 . Lei nº 2642 de 19/11/1955

Data(s)

  • 1961; 1968 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.92f

Área de contextualização

Nome do produtor

Cocito Irmãos Técnica e Comercial Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, localizado à Rua Mayrink Veiga, 31-A, alegou que importou do exterior 29.863.100 quilos de cloro anfino, insenticida para aplicação em lavoura e agricultura, com a isenção do pagamento do Imposto de Importação, conforme o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do débito fiscal no valor de 119.059,30 cruzeiros, referente à taxa de não cobrado na importação de fertilizantes e inseticidas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União impetrou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Queiroz, João José de (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/12/2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        32350 (número do documento)

        Área de ingresso