Dossiê/Processo 37204 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Jornal O Jornal, 25 e 26/11/1960, Diário Oficial, 19/11/1960. Custas Processuais, 1961. Recibo de Aluguel, Cr$ 650,00, de 1961. Recorte de Jornal A Notícia, 20/07/1964. Contrato de Locação, 1953. Lei nº 367, de 1937. Lei nº 1300, de 28/12/1950. Advogado Hermes de B. Leite, Praça Pio X, 78

Identificatie

referentie code

37204

Titel

Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Jornal O Jornal, 25 e 26/11/1960, Diário Oficial, 19/11/1960. Custas Processuais, 1961. Recibo de Aluguel, Cr$ 650,00, de 1961. Recorte de Jornal A Notícia, 20/07/1964. Contrato de Locação, 1953. Lei nº 367, de 1937. Lei nº 1300, de 28/12/1950. Advogado Hermes de B. Leite, Praça Pio X, 78

Datum(s)

  • 1960; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 86f.

Context

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, ente autárquico, propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário. O suplicante alugou um apartamento ao suplicado mediante o pagamento do aluguel mensal no valor de Cr$ 650,00. O réu, porém, infringiu a disposição contratual que dizia respeito à proibição da transferência ou cessão do contrato de sublocação, empréstimo ou cessão do apartamento locado, e cedeu o imóvel a terceiros. Assim, o autor requereu que fosse decretado o despejo judicial do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José J. da Fonseca Passos julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou provimento

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Figueiredo, José Dantas (réu); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-01-2009

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      Schrift(en)

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        46880 (número do documento)

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