Dossiê/Processo 37204 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1964. Jornal O Jornal, 25 e 26/11/1960, Diário Oficial, 19/11/1960. Custas Processuais, 1961. Recibo de Aluguel, Cr$ 650,00, de 1961. Recorte de Jornal A Notícia, 20/07/1964. Contrato de Locação, 1953. Lei nº 367, de 1937. Lei nº 1300, de 28/12/1950. Advogado Hermes de B. Leite, Praça Pio X, 78

1v. 86f.

O autor, ente autárquico, propôs uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário. O suplicante alugou um apartamento ao suplicado mediante o pagamento do aluguel mensal no valor de Cr$ 650,00. O réu, porém, infringiu a disposição contratual que dizia respeito à proibição da transferência ou cessão do contrato de sublocação, empréstimo ou cessão do apartamento locado, e cedeu o imóvel a terceiros. Assim, o autor requereu que fosse decretado o despejo judicial do réu. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José J. da Fonseca Passos julgou procedente a ação. O réu apelou para o TFR, que negou provimento

Figueiredo, José Dantas (réu); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14-01-2009

46880 (número do documento)