Dossiê/Processo 42050 - Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Anexo: Serviço de Comunicação, MVOP, 1960. Contra Cheque 76, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 39604, de 1956

Identity area

Reference code

42050

Title

Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960. Anexo: Serviço de Comunicação, MVOP, 1960. Contra Cheque 76, 1960. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 39604, de 1956

Date(s)

  • 1960; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

Context area

Name of creator

Inspetoria do Pessoal do Ministério da Viação e Obras Públicas (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados em órgãos do Ministério da Viação, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram mandado de segurança contra o réu, pois a autoridade coatora não está calculando os benefícios dos impetrantes sobre o estipêndio, por força da ; Lei nº 2412, de 1955, artigo 17 combinado com o Decreto nº 45106, de 24/12/1958, mas sobre o salário mínimo, anterior a essas leis, o que é ilegal, segundo a Lei nº 3531, de 19/01/1959. Assim, requerem que o réu apostile seus títulos sobre os abonos legais. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bessa, Maria do Carmo Fernandes (autor); Carvalho, Antero Ribeiro de (autor); Peixoto, Cássia Zacharias (autor); Silva, Malvina Francisca da (autor); Barros, Orlando Alves de (autor) e outros; Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49134 (número do documento)

        Accession area