Dossiê/Processo 37038 - Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Decreto nº 36775, de 13/01/1955. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

Área de identidad

Código de referencia

37038

Título

Procuração 2, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3470, de 28/11/1958. Decreto nº 36775, de 13/01/1955. Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

Fecha(s)

  • 1960; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 36f.

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional pela cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Tal tributação é inconstitucional, pois não se aplica ao caso em questão. Os requerentes venderam o imóvel que herdaram à CAMPO Companhia Auxiliar de Melhoramentos Ourivio. Por ser o imóvel uma herança, não se deve cobrar o pagamento do imposto supracitado. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira cancelou a medida liminar e decretou o arquivamento do processo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Szeifert, Olga Teixeira (autor); Szeifert, João (autor); Naylor, Mario Paulo Cabral (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46609 (número do documento)

        Área de Ingreso