Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1962; 1964 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
1v.76f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionário do IAPI, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que o réu denegou a pedido de efetivação dos postulantes, no cargo de tesoureiro auxiliar sob a alegação de que a Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 126, proíbe a admissão do pessoal sem concurso de provas, exceto a do 1º. Impetrante, nos termos da Lei nº 403, de 1948 e Lei nº 1035, de 1950. Assim, visto que os suplicantes ingressaram por concurso e não se incluem na Lei nº 3807. Requerem a unificação dos cargos e a notificação da autoridade coatora. O juiz negou a segurança. Houve agravo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Pontes, Pedro Ferreira (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Araujo, Israel Pereira de (autor); Mendonça, Laura de Novaes (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Identifiant(s) alternatif(s)
Mots-clés
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
12-02-09
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
45850 (número do documento)