Dossiê/Processo 40881 - Procuração 2, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Despachos Relativos a Pessoal, 1961. Jornal Diário Oficial, 09/10/1959. Custas Judiciais, 1962, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 47846, de 1960. Lei nº 1584, de 23/03/1952. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3205, de 15/07/1957

Zone d'identification

Cote

40881

Titre

Procuração 2, Tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Despachos Relativos a Pessoal, 1961. Jornal Diário Oficial, 09/10/1959. Custas Judiciais, 1962, 1963. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 47846, de 1960. Lei nº 1584, de 23/03/1952. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3205, de 15/07/1957

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.76f.

Zone du contexte

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionário do IAPI, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que o réu denegou a pedido de efetivação dos postulantes, no cargo de tesoureiro auxiliar sob a alegação de que a Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 126, proíbe a admissão do pessoal sem concurso de provas, exceto a do 1º. Impetrante, nos termos da Lei nº 403, de 1948 e Lei nº 1035, de 1950. Assim, visto que os suplicantes ingressaram por concurso e não se incluem na Lei nº 3807. Requerem a unificação dos cargos e a notificação da autoridade coatora. O juiz negou a segurança. Houve agravo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pontes, Pedro Ferreira (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Araujo, Israel Pereira de (autor); Mendonça, Laura de Novaes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45850 (número do documento)

        Accession area