Dossiê/Processo 40314 - Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Decreto Federal, nº 24427, de 1934. Código do Processo Civil, artigo 324

Zone d'identification

Cote

40314

Titre

Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Decreto Federal, nº 24427, de 1934. Código do Processo Civil, artigo 324

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 45f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos vêm, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigos 31 e 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrança do pagamento do selo federal na escritura com a Caixa Econômica Federal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança ao impetrante e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Oscar Saraiva, deu-se provimento aos recursos e cassou-se a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Jayme, Waldyr Gonzaga (autor); Rocha, Antonio Theodoro de Almeida (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49466 (número do documento)

        Accession area