Dossiê/Processo 37866 - Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Aposentadoria Especial 2, 1958. Custas Processuais, 1958. Documento 2 Cartão Provisório do Aposentado, CAPFESP, 1958. Resumo de Cheque 2, Tesouro Nacional, 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto 26778 de 1949. Lei nº 1711 de 1952

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Reference code

37866

Title

Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1958. Aposentadoria Especial 2, 1958. Custas Processuais, 1958. Documento 2 Cartão Provisório do Aposentado, CAPFESP, 1958. Resumo de Cheque 2, Tesouro Nacional, 1958. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto 26778 de 1949. Lei nº 1711 de 1952

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 84f.

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Ernestino Affonso, residente à Rua Junatí, 70, Nestor Duarte Nunes, residente à Rua Rio Grande do Sul, 61, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, eram funcionários públicos aposentados que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e pelo Código de Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários e Empregados em Serviços Públicos, por recusar a pagar os proventos dos impetrantes de acordo com o que estava estabelecido na Lei nº 593 de 24/12/1948, invocando, também, o Decreto nº 22778 de 14/06/1949. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o TFR negou provimento. Os autores, então, interpuseram Recurso Ordinário, que foi desprovido pelo STF

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Affonso, Ernestino (autor); Nunes, Nestor Duarte (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

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        Archivist's note

        49215 (número do documento)

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