Dossiê/Processo 40661 - Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Declaração Lloyd Brasileiro, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/06/1959. Custas Processuais, 1960. Cópia: Declaração Alfaiataria Leopoldina, 1950. Decreto nº 44177, de 1958

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40661

Title

Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Declaração Lloyd Brasileiro, 1960. Cópia: Jornal Diário Oficial, 09/06/1959. Custas Processuais, 1960. Cópia: Declaração Alfaiataria Leopoldina, 1950. Decreto nº 44177, de 1958

Date(s)

  • 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102f.

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Name of creator

Conselho Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil, casados, servidores do Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu. O réu havia indeferido o pedido dos suplicantes na averbação do tempo de serviço, prestado em empresas particulares, Alfaiataria Leopoldina e firma Freire Vieira & Companhia respectivamente, antes de haverem ingressado no serviço do Lloyd. O juiz C. H. Carneiro de Miranda julgou procedente os embargos, reconhecendo ter havido inaptidão material na sentença. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal votou por não conhecer o recurso

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Rockert, Paulo (autor); Andrade, Joaquim (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-02-09

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        49818 (número do documento)

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