Dossiê/Processo 41870 - Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, 1958. Custas Processuais 2, 1957, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 23569, de 1933. Decreto-Lei nº 3995, de 1941. Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP

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41870

Title

Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, 1958. Custas Processuais 2, 1957, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 23569, de 1933. Decreto-Lei nº 3995, de 1941. Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, arquiteto domiciliado em São Paulo foi autuado e multado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6ª. Região no valor de Cr$ 2.000,00. Inconformado, recorreu para o Conselho, o qual não somente manteve a penalidade, mas ainda agravou, impondo-lhe mais a de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 meses. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de cessar o constrangimento ilegal que estava sofrendo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento

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Santos, Mauro Alves dos (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-03-09

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        Archivist's note

        50528 (número do documento)

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