Dossiê/Processo 41870 - Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Otávio da Veiga, Rua Líbero Badaró, 293, SP, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1957, 1958. Custas Processuais 2, 1957, 1958. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 23569, de 1933. Decreto-Lei nº 3995, de 1941. Advogado Rubens Lessa Vergueiro, Rua São Bento, 413, SP

1v. 86f.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, arquiteto domiciliado em São Paulo foi autuado e multado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 6ª. Região no valor de Cr$ 2.000,00. Inconformado, recorreu para o Conselho, o qual não somente manteve a penalidade, mas ainda agravou, impondo-lhe mais a de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 6 meses. Assim, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de cessar o constrangimento ilegal que estava sofrendo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Raphael Rolim concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR Ministro Oscar Saraiva que negou provimento

Santos, Mauro Alves dos (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-03-09

50528 (número do documento)