Dossiê/Processo 12390 - Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ. Jornal Diário Oficial, 13/01/1920, 06/11/1920, 18/12/1920 e 18/01/1921. Decreto nº 4005 de 09/01/1920, artigo 9, parágrafo 1o.. Decreto nº 4297 de 11/01/1921, artigo 9o.. Decreto legal nº 149 de 18/07/1893. Código Civil, artigo 125, parágrafo 3o

Identity area

Reference code

12390

Title

Procuração 2, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1921, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ. Jornal Diário Oficial, 13/01/1920, 06/11/1920, 18/12/1920 e 18/01/1921. Decreto nº 4005 de 09/01/1920, artigo 9, parágrafo 1o.. Decreto nº 4297 de 11/01/1921, artigo 9o.. Decreto legal nº 149 de 18/07/1893. Código Civil, artigo 125, parágrafo 3o

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era bacharel em Direito, escrivão da Auditoria de Marinha, com exercício na 6a. Circunscrição Judiciária Militar, na Armada, e segundo e decreto nº 14450 de 30/10/1920, artigo 29 deveria ser promovido a Procurador, pois entrara com o pedido em tempo hábil. Baseou-se na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, argumentando a competência de autoridade administrativa federal por se tratar de caso de lesão de direitos individuais por atos ou por decisão de autoridade administrativa da União. O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade Livre de Direito da Capital Federal, e foi militar por sete anos, o que fundou sua reclamação, pois por isso deveria ter preferência em relação aos candidatos nomeados que não provaram serem ou terem sido militares, conforme o Código de Organização Judiciária e Processo Militar. De acordo com a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 6, pediu citação do Ministro da Guerra, Ministro da Marinha, representante do Ministério Público, Antonio Augusto de Lima Junior, Diogenes Gonçalves Pereira, Targino Neves, Gregorio Garcia Seabra Junior, os 4 últimos sendo os candidatos convocados, para que a União Federal fosse condenada ao pagamento dos vencimentos do posto de Promotor, juros e custas. Juiz Octavio Kelly. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (Juiz); Silva, Mario Diogo da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/04/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19783 (número do documento)

        Accession area