Dossiê/Processo 42766 - Procuração(2), tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto,39,RJ 1964. Revista, Revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro Abril de 1959. Jornal, O Jornal, 01/02/1964. Diário Oficial, 01/06/1962. LivretoRegulamento de embarques e instruções complementares Instituto Brasileiro do Café, 1959. custas processuais, 1964. § 2º, 3º e 24º do Artigo 141 Constituição Federal. artigo 1º e demais pertinentes lei 1533. Lei 1779, artigo 3º, 10º, 24º, 5º, 1º. parágrafo único artigo 2º Lei 2145/53. Decreto 41080. Decreto 4014. Lei 2879. Lei 4069

Área de identidad

Código de referencia

42766

Título

Procuração(2), tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto,39,RJ 1964. Revista, Revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro Abril de 1959. Jornal, O Jornal, 01/02/1964. Diário Oficial, 01/06/1962. LivretoRegulamento de embarques e instruções complementares Instituto Brasileiro do Café, 1959. custas processuais, 1964. § 2º, 3º e 24º do Artigo 141 Constituição Federal. artigo 1º e demais pertinentes lei 1533. Lei 1779, artigo 3º, 10º, 24º, 5º, 1º. parágrafo único artigo 2º Lei 2145/53. Decreto 41080. Decreto 4014. Lei 2879. Lei 4069

Fecha(s)

  • 1964; 1967 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 94f

Área de contexto

Nombre del productor

S/A Rebêllo, Alves Comissária e Exportadora de Café (autor). Marcellino Martins Filho exportadora S.A (autor). Inspetora da alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram firmas da cidade do RJ, com comércio de café. Reclamaram do réu, que através de uma portaria definiu que os despachos de exportação de café só poderiam ser feitos por despachantes aduaneiros e que a fiscalização dos embarques seria feita por funcionários aduaneiros. Isso contrariaria a lei n°1779 de 22/12/1952, que criou o Instituto Brasileiro de Café, para a fiscalização de todas as transações do café. A medida ainda criaria taxas em dobro. Pediram a sustação da vigência da portaria n° 2 de 1964. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel (2° Vara da Fazenda Pública) negou a segurança impetrada. Em agravo de mandado em segurança o ministro Oscar Saraiva votou negando provimento ao agravo.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide (26-03-09)

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49274 (número do documento)

        Área de Ingreso