Dossiê/Processo 42766 - Procuração(2), tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto,39,RJ 1964. Revista, Revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro Abril de 1959. Jornal, O Jornal, 01/02/1964. Diário Oficial, 01/06/1962. LivretoRegulamento de embarques e instruções complementares Instituto Brasileiro do Café, 1959. custas processuais, 1964. § 2º, 3º e 24º do Artigo 141 Constituição Federal. artigo 1º e demais pertinentes lei 1533. Lei 1779, artigo 3º, 10º, 24º, 5º, 1º. parágrafo único artigo 2º Lei 2145/53. Decreto 41080. Decreto 4014. Lei 2879. Lei 4069

Identificatie

referentie code

42766

Titel

Procuração(2), tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto,39,RJ 1964. Revista, Revista do Comércio de Café do Rio de Janeiro Abril de 1959. Jornal, O Jornal, 01/02/1964. Diário Oficial, 01/06/1962. LivretoRegulamento de embarques e instruções complementares Instituto Brasileiro do Café, 1959. custas processuais, 1964. § 2º, 3º e 24º do Artigo 141 Constituição Federal. artigo 1º e demais pertinentes lei 1533. Lei 1779, artigo 3º, 10º, 24º, 5º, 1º. parágrafo único artigo 2º Lei 2145/53. Decreto 41080. Decreto 4014. Lei 2879. Lei 4069

Datum(s)

  • 1964; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 94f

Context

Naam van de archiefvormer

S/A Rebêllo, Alves Comissária e Exportadora de Café (autor). Marcellino Martins Filho exportadora S.A (autor). Inspetora da alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram firmas da cidade do RJ, com comércio de café. Reclamaram do réu, que através de uma portaria definiu que os despachos de exportação de café só poderiam ser feitos por despachantes aduaneiros e que a fiscalização dos embarques seria feita por funcionários aduaneiros. Isso contrariaria a lei n°1779 de 22/12/1952, que criou o Instituto Brasileiro de Café, para a fiscalização de todas as transações do café. A medida ainda criaria taxas em dobro. Pediram a sustação da vigência da portaria n° 2 de 1964. Sentença: o juiz de direito Wellington Moreira Pimentel (2° Vara da Fazenda Pública) negou a segurança impetrada. Em agravo de mandado em segurança o ministro Oscar Saraiva votou negando provimento ao agravo.

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Pimentel, Wellington Moreira (juiz)

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (26-03-09)

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      Schrift(en)

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        49274 (número do documento)

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