Dossiê/Processo 41579 - Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cópia: Boletim de Serviço, IAPI, n. 172, de 14/09/1962, n. 129761, de 1962, n. 180, de 27/09/1962. Cópia: Jornal Diário Oficial. Tabelião Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 684, Belo Horizonte, MG, 1963. Recibo de Contribuição 12, IAPI, 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 47022, de 1959. Decreto nº 631

Identificatie

referentie code

41579

Titel

Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Cópia: Boletim de Serviço, IAPI, n. 172, de 14/09/1962, n. 129761, de 1962, n. 180, de 27/09/1962. Cópia: Jornal Diário Oficial. Tabelião Cartório Bolívar, Rua São Paulo, 684, Belo Horizonte, MG, 1963. Recibo de Contribuição 12, IAPI, 1962. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1962. Custas Processuais, 1963. Decreto nº 47022, de 1959. Decreto nº 631

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 102f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Funcionários Públicos do IAPI, que exercem a profissão de dentista ou médicas, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do conselho administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, pelo fato deste, segundo relato dos impetrantes, negar-se a atribuir aos vencimentos dos autores uma gratificação mensal, no valor percentual de 40 por cento, prevista pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. Os ministros do TFR deram provimento in totum. Os ministros votaram de acordo com o ministro relator

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Bocater, Nagib (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rabelo, Alírio Neves (autor); Zulma, Almeida (autor); Rodrigues, Mariângela D`Ângelo (autor); Cardoso, Nair Batista e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    26-02-09

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47992 (número do documento)

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