Dossiê/Processo 13147 - Procuração 2, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, 1916. Pagamento de Hipoteca, Fazenda, tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138, RJ, 1916. Termo de Apelação, 1916. Decreto nº 1179 de 23/08/1892, artigos 1 e 2. Decreto nº 4775 de 15/02/1903, artigos 78 e 85. Decreto nº 169A de 19/1/1890, artigos 4 e 5. Código Civil, artigos 82, 130, 145, 134 e 132

1v. 125f.

A suplicante estado civil viúva veio por meio desta, requerer junto ao réu a nulidade da obrigatoriedade hipotecária no valor de 10:000$000 réis, afinal tal dívida havia sido contraída pelo finado marido e pai dos suplicantes. A autora, de acordo com as disposições do Decreto nº 79 de 23/08/1892, artigos 1 e 2, combinado com o Decreto nº 4775 de 16/02/1903, artigos 78 e 85 disse que se houvesse a morte do devedor, a dívida estaria em nulidade. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados ao pagamento das custas. Os autores apelaram desta ao Supremo Tribunal Federal, que não recebeu os autos e, devido a isso, não proferiu qualquer decisão

Manhães, Rita Martins de Almeida (autor); Manhães, Maoel de Mlmeida (autor); Manhães, Antonio de Almeida (autor); Braga, Edgard Ferreira Saturnino (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/05/2007

26614 (número do documento)