Dossiê/Processo 11495 - Procuração 2, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1929, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1929

1v. 13f.

O autor, funcionário público, requer a restituição nas funções de fiel de tesoureiro do Tesouro Nacional e o pagamento da quantia correspondente a todas as vantagens do cargo. Alega que houve demissão, sem obediência do decreto nº 14162, de 1920, que enumera as causas para demitir um funcionário público. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

Silveira, paulo Balthazar da (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/2/7

21681 (número do documento)