Dossiê/Processo 37565 - Procuração 2, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Avenida Central, 1965. Jornal Diário da Noite, 28/07/1965. Impostos Territorial e Predial Taxas de Viação e Sanitária, Prefeitura Municipal de São Paulo, 28/02/1965. Substabelecimento Tabelião Edvard C. Balbino, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4357, de 16/07/1964. Advogado Helio D. de Moura, Egberto L. Teixeira, Líbero Badaró, 158

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Reference code

37565

Title

Procuração 2, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Avenida Central, 1965. Jornal Diário da Noite, 28/07/1965. Impostos Territorial e Predial Taxas de Viação e Sanitária, Prefeitura Municipal de São Paulo, 28/02/1965. Substabelecimento Tabelião Edvard C. Balbino, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4357, de 16/07/1964. Advogado Helio D. de Moura, Egberto L. Teixeira, Líbero Badaró, 158

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

Sociedade Anônima Diário da Noite (autor). Sociedade Anonima Rádio Tupan (autor). Banco Nacional de Habitação (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As autoras, empresas jornalísticas e de rádio - difusão, integrantes do grupo denominado Diários e Emissoras Associados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que a subscrição compulsória das letras de emissão do réu, conforme a Lei nº 4494, de 25/11/1964, era inconstitucional por infringir o artigo 141 da Constituição Federal. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-02-2009

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        Archivist's note

        49207 (número do documento)

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