Dossiê/Processo 37565 - Procuração 2, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Avenida Central, 1965. Jornal Diário da Noite, 28/07/1965. Impostos Territorial e Predial Taxas de Viação e Sanitária, Prefeitura Municipal de São Paulo, 28/02/1965. Substabelecimento Tabelião Edvard C. Balbino, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4357, de 16/07/1964. Advogado Helio D. de Moura, Egberto L. Teixeira, Líbero Badaró, 158

Área de identidad

Código de referencia

37565

Título

Procuração 2, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156, Avenida Central, 1965. Jornal Diário da Noite, 28/07/1965. Impostos Territorial e Predial Taxas de Viação e Sanitária, Prefeitura Municipal de São Paulo, 28/02/1965. Substabelecimento Tabelião Edvard C. Balbino, 1965. Custas Processuais, 1965. Lei nº 4357, de 16/07/1964. Advogado Helio D. de Moura, Egberto L. Teixeira, Líbero Badaró, 158

Fecha(s)

  • 1965; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 109f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sociedade Anônima Diário da Noite (autor). Sociedade Anonima Rádio Tupan (autor). Banco Nacional de Habitação (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras, empresas jornalísticas e de rádio - difusão, integrantes do grupo denominado Diários e Emissoras Associados, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegaram que a subscrição compulsória das letras de emissão do réu, conforme a Lei nº 4494, de 25/11/1964, era inconstitucional por infringir o artigo 141 da Constituição Federal. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    12-02-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49207 (número do documento)

        Área de Ingreso