Dossiê/Processo 11666 - Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1928, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1938. Jornal Diário Oficial, 18/05/1928, 03/02/1928, 12/06/1928. Proposta para Registro e garantia de mercadoria, Companhia Registro Mercantil do Rio de Janeiro, 1927. Termo de Apelação, 1931. Decreto nº 9264 de 1911, artigos 77, 79, 7o., 48, 91 e 2o.. Decreto nº 8249 de 1910. Lei nº 2841 de 1913, artigos 77 a 80. Lei nº 4230 de 1920, artigo 1o. no. 47. Decreto nº 17537 de 1926, artigos 6o. e 3o.. Código Civil, artigo 141. Regulamento nº 737, artigo 182. P. Souza, Primícia Linhar, nota 483. Mittermayer, Tratado de prova, página 20. Constituição Federal de 1891, artigo 48 no. 1. Pandectar Bandeiras, volume VII, páginas223, 228, 229, 230, 253, 254 e 260. My a Kowa, Powers of the American People, páginas 187 e 188. Jonhy Hill, The Federal Executive, página 52. Dupriz - Ler Nunis ter dasse ler principasse pays D'Europe et d'Amérique, volume 2, página 49. Barbalho, com a Constituição

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Cote

11666

Titre

Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83, RJ, 1928, tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1938. Jornal Diário Oficial, 18/05/1928, 03/02/1928, 12/06/1928. Proposta para Registro e garantia de mercadoria, Companhia Registro Mercantil do Rio de Janeiro, 1927. Termo de Apelação, 1931. Decreto nº 9264 de 1911, artigos 77, 79, 7o., 48, 91 e 2o.. Decreto nº 8249 de 1910. Lei nº 2841 de 1913, artigos 77 a 80. Lei nº 4230 de 1920, artigo 1o. no. 47. Decreto nº 17537 de 1926, artigos 6o. e 3o.. Código Civil, artigo 141. Regulamento nº 737, artigo 182. P. Souza, Primícia Linhar, nota 483. Mittermayer, Tratado de prova, página 20. Constituição Federal de 1891, artigo 48 no. 1. Pandectar Bandeiras, volume VII, páginas223, 228, 229, 230, 253, 254 e 260. My a Kowa, Powers of the American People, páginas 187 e 188. Jonhy Hill, The Federal Executive, página 52. Dupriz - Ler Nunis ter dasse ler principasse pays D'Europe et d'Amérique, volume 2, página 49. Barbalho, com a Constituição

Date(s)

  • 1928 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 125p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O suplicante, corretor de mercadorias, propôs uma Ação Ordinária contra a suplicada, na qual requereu a decretação da nulidade do ato que o suspendeu por tempo indeterminado por deliberação na Junta de Corretores de Mercadorias e Navios, em virtude de queixa apresentada pelo corretor Carlos Keysel resultante da negação por parte do suplicante de dizer o nome de um comprador de algodão. Foi julgada procedente a ação para anular a suspensão determinada por portaria, condenando a ré a apagar ao autor os prejuízos sofridos. Houve apelação que o Superior Tribunal Federal acordou dar provimento para julgar nula a sentença apelada e mandar-lhe para julgamento da causa em juízo competente. Novamente a ação foi julgada procedente e o juiz apelou do ofício para o Superior Tribunal Federal, que acordou negar provimento a apelação.

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Conditions d'accès

Pinto, José Waldeck de Faria (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02/03/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24119 (número do documento)

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