Dossiê/Processo 38005 - Procuração 2 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 17, RJ, 1956. Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1964. Apólice de Seguro, 1964. Nota de Débito, 1963, Cia. Atlantic de Petróleo. Processo Anexo Notificação nº 4450 de 1965. Contrato de Frete, 1963, Viação Férrea Federal Leste Brasileiro. Nota Fiscal 3, 1963, Cia. Atlantic de Petróleo, valor CR$ 1,101,000,00. Custas Processuais, 1965. Recibo de Indenização, Home Insurance Company New York, valor CR$ 1.001.700,00, 1964. Autorização de Pagamento, valor CR$ 1.126.097,00. Averbação de Seguro, 1963, Atlantic Refining Company of Brazil. Código Civil, artigos 159, 985, inciso III, artigo 1524. Código Comercial, artigo 728. Lei nº 2681 de 1912, artigo 1. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Decreto nº 51813 de 1963

1v. 96f.

A seguradora suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal. A autora se viu obrigada a pagar a Companhia Atlantic de Petróleo S/A, empresa segurada pela autora, uma indenização no valor de CR$ 1,001,700,00, pelo derramamento de gasolina de um vagão-tanque da Rede Ferroviária Federal S/A, empresa incorporada à ré, que seguia de Salvador para Brumado. Dessa forma, solicitou a ação a fim de que a ré restituísse o valor, já que esta foi responsável pelo prejuízo. O processo passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Rosa julgou improcedente a ação e condenou a autora nas custas do processo e em honorários de advogado em 20 por cento do valor da causa. A autora apelou da sentença por discordar da decisão e teve seu recurso negado por decisão unânime dos ministros do Tribunal Federal de Recursos

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/11/2008

45281 (número do documento)