Dossiê/Processo 26070 - Procuração 2, Tabelião Túlio Roussouliéres, Niterói, RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1968 e 1967. Diário Oficial, 1967. Boletim de Serviço, 1969. Lei nª 3780 de 1960. Lei nª 4242 de 1963. Decreto nª 49370 de 1960. Lei nª 4069 de 1962. Decreto-Lei nª 161 de 1967. Decreto-Lei nª 200 de 1967. Decreto- Lei nª 101 de 1967. Decreto nª 58693 de 1966

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Reference code

26070

Title

Procuração 2, Tabelião Túlio Roussouliéres, Niterói, RJ, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1968 e 1967. Diário Oficial, 1967. Boletim de Serviço, 1969. Lei nª 3780 de 1960. Lei nª 4242 de 1963. Decreto nª 49370 de 1960. Lei nª 4069 de 1962. Decreto-Lei nª 161 de 1967. Decreto-Lei nª 200 de 1967. Decreto- Lei nª 101 de 1967. Decreto nª 58693 de 1966

Date(s)

  • 1968; 1975 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 86f.

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Name of creator

Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, servidora pública autárquica, com exercício na Inspetoria Regional de Estatística Municipal do Estado do Rio de Janeiro, requereu a sua readaptação no cargo de oficial de administração, nível 12-a, do quadro de pessoal da Fundação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A suplicante exercia o cargo de escrevente-datilógrafa. A juíza Maria Rita Soares de Andrade em 1969 julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos em 1974, por unanimidade, negou provimento ao recurso da autora. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Conditions governing access

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Silva, Lilza Maria Pinto da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-11-07

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        Archivist's note

        38959 (número do documento)

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