Dossiê/Processo 37615 - Procuração 20, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Advogado Maurício da Costa Zaria, Avenida 13 de Maio, 25

Área de identificação

Código de referência

37615

Título

Procuração 20, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Advogado Maurício da Costa Zaria, Avenida 13 de Maio, 25

Data(s)

  • 1963; 1967 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 192f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Ramiro Faustino Ferreira, estado civil casado, profissão arquiteto, residente à Rua Noel Rosa, 5, Antonio Petraglia Filho, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Décio Vilares, 286, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes obtiveram, junto a Caixa Econômica Federal CEF, do Rio de Janeiro, a autorização para esta vender-lhes veículo nacional da marca Dauphine, e também da marca Belcar. Contudo, os impetrantes não puderam assinar os contratos de compra e venda dos automóveis, pois a caixa teme que o impetrado exija o pagamento do imposto do selo sobre tal transação. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja impedido de fazer tal cobrança e para que a Caixa Econômica Federal permita que tais contratos sejam assinados. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, posteriormente, tal processo passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, a União recorreu ao STF, que conheceu do recurso e lhe deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ferreira, Ramiro Faustino (autor); Pedraglia Filho, Antonio (autor); Thompsom, Helio Duarte (autor); Raposo, Paulo de Mello (autor); Gudel, Jayme e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    19-02-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48551 (número do documento)

        Área de ingresso