Dossiê/Processo 37615 - Procuração 20, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Advogado Maurício da Costa Zaria, Avenida 13 de Maio, 25

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Reference code

37615

Title

Procuração 20, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115, RJ. Custas Processuais, 1963. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 24427, de 19/06/1934. Advogado Maurício da Costa Zaria, Avenida 13 de Maio, 25

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 192f.

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Name of creator

Diretoria de Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Ramiro Faustino Ferreira, estado civil casado, profissão arquiteto, residente à Rua Noel Rosa, 5, Antonio Petraglia Filho, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Décio Vilares, 286, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Os impetrantes obtiveram, junto a Caixa Econômica Federal CEF, do Rio de Janeiro, a autorização para esta vender-lhes veículo nacional da marca Dauphine, e também da marca Belcar. Contudo, os impetrantes não puderam assinar os contratos de compra e venda dos automóveis, pois a caixa teme que o impetrado exija o pagamento do imposto do selo sobre tal transação. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja impedido de fazer tal cobrança e para que a Caixa Econômica Federal permita que tais contratos sejam assinados. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, posteriormente, tal processo passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, a União recorreu ao STF, que conheceu do recurso e lhe deu provimento

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Conditions governing access

Ferreira, Ramiro Faustino (autor); Pedraglia Filho, Antonio (autor); Thompsom, Helio Duarte (autor); Raposo, Paulo de Mello (autor); Gudel, Jayme e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-02-2009

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        Archivist's note

        48551 (número do documento)

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