Dossiê/Processo 40565 - Procuração 24, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Código do Processo Civil, artigo 88. Decreto-Lei nº 4274, de 1942

1v.118f.

O 1º. suplicante era o requerente inicial da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário aposentado da Caixa Econômica Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Mariz e Barros, 470, bairro da tijuca. Pediu lavratura de escritura de aumento de mútuo com garantia de imóvel, independente de imposto de selo. Tal cobrança seria ilegal, pela Consolidação da Lei do Imposto do Selo, artigo 52. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. As partes vencidas agravaram junto ao Tribunal Federal de Recursos, relator Cândido Lobo, que deu provimento aos recursos

Rocha, Oswaldo Freitas da (autor); Costa, Antonio Sauler Alvim da (autor); Albuquerque, Raymundo Cavalcante de (autor); Silva, Lucio Miranda da (autor); Bueno, Athalidia Lopes (autor) e outros

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-02-09

49172 (número do documento)