Dossiê/Processo 41828 - Procuração 24, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 200, Recife, PE, 1959. Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, ES, 1959, 1960. Cópia: Boletim de Serviço 4, Departamento de Serviços Gerais, 1959. Jornal Diário Oficial, 12/11/1959. Contra Cheque 8, IAPC, 1959. Custas Processuais, 1960. Agravo em Mandado de Segurança, n. 21502, 1962. Lei nº 2745, de 12/03/1956

Zone d'identification

Cote

41828

Titre

Procuração 24, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 200, Recife, PE, 1959. Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, ES, 1959, 1960. Cópia: Boletim de Serviço 4, Departamento de Serviços Gerais, 1959. Jornal Diário Oficial, 12/11/1959. Contra Cheque 8, IAPC, 1959. Custas Processuais, 1960. Agravo em Mandado de Segurança, n. 21502, 1962. Lei nº 2745, de 12/03/1956

Date(s)

  • 1959; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 140f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As centenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados ou solteiros, auxiliares administrativos extranumerários. Pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 obtiveram equiparação aos funcionários efetivos, chegando a receber novos salários em virtude da reestruturação. Afirmaram que por recomendação do Departamento Administrativo do Serviço Público e da casa civil da Presidência da República, o réu ordenou sustar o pagamento dos novos salários. De acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, pediram anulação de ato, restabelecimento salarial e acréscimo do abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531, de 1958. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, Ministro Armando Rollemberg que deu provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Almeida Filho, Alino Pinheiro de (autor); Vieira, Sonia Chaves (autor); Landim, Eva Vieira Paes (autor); Guerreiro, Elisa Mendes (autor); Canongia, Maria de Lourdes Velloso da Silveira e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48807 (número do documento)

        Accession area