Dossiê/Processo 41828 - Procuração 24, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 200, Recife, PE, 1959. Tabelião Paulo P. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, Vitória, ES, 1959, 1960. Cópia: Boletim de Serviço 4, Departamento de Serviços Gerais, 1959. Jornal Diário Oficial, 12/11/1959. Contra Cheque 8, IAPC, 1959. Custas Processuais, 1960. Agravo em Mandado de Segurança, n. 21502, 1962. Lei nº 2745, de 12/03/1956

1v. 140f.

As centenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados ou solteiros, auxiliares administrativos extranumerários. Pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 obtiveram equiparação aos funcionários efetivos, chegando a receber novos salários em virtude da reestruturação. Afirmaram que por recomendação do Departamento Administrativo do Serviço Público e da casa civil da Presidência da República, o réu ordenou sustar o pagamento dos novos salários. De acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 141 e a Lei nº 1533, de 31/12/1951, pediram anulação de ato, restabelecimento salarial e acréscimo do abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531, de 1958. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, Ministro Armando Rollemberg que deu provimento aos recursos

Almeida Filho, Alino Pinheiro de (autor); Vieira, Sonia Chaves (autor); Landim, Eva Vieira Paes (autor); Guerreiro, Elisa Mendes (autor); Canongia, Maria de Lourdes Velloso da Silveira e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-2009

48807 (número do documento)