Dossiê/Processo 42017 - Procuração 24, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Certificado de Comprovação de Aposentadoria, IAPM, 1961. Fotocópia Jornal, Diário Oficial, 30/08/1955. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1162, de 1950. Decreto nº 34449, de 1954. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 28798, de 1950. Código do Processo Civil, artigos 841 e 844

1v. 88f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Sr. delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, no estado da Guanabara. Os autores foram aposentados pelo IAPM e teriam direito ao acréscimo qüinqüenal estabelecido pelo Decreto nº 26633, de 06/05/1949. Todavia, os proventos foram atualizados, mas não revisados, caracterizando desigualdade e desnível ofensivo entre os impetrantes e os funcionários em atividade. Assim, os suplicantes solicitaram a vantagem instituída e calculada sobre os padrões de vencimentos anteriores à Lei nº 2745, de 12/03/1956. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento

Barros, Theophilo Augusto de (autor); Balthazar, Abel (autor); Fonseca, Adelino Souther Land da (autor); Neves, Alberico Calazans das (autor); Martins, Annibal (autor) e outros; Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-03-2009

48792 (número do documento)