Dossiê/Processo 42017 - Procuração 24, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Certificado de Comprovação de Aposentadoria, IAPM, 1961. Fotocópia Jornal, Diário Oficial, 30/08/1955. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1162, de 1950. Decreto nº 34449, de 1954. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 28798, de 1950. Código do Processo Civil, artigos 841 e 844

Área de identificação

Código de referência

42017

Título

Procuração 24, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Certificado de Comprovação de Aposentadoria, IAPM, 1961. Fotocópia Jornal, Diário Oficial, 30/08/1955. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1162, de 1950. Decreto nº 34449, de 1954. Lei nº 2622, de 18/10/1955. Constituição Federal, artigo 193. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Decreto nº 28798, de 1950. Código do Processo Civil, artigos 841 e 844

Data(s)

  • 1961; 1963 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 88f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, com apoio na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o Sr. delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, no estado da Guanabara. Os autores foram aposentados pelo IAPM e teriam direito ao acréscimo qüinqüenal estabelecido pelo Decreto nº 26633, de 06/05/1949. Todavia, os proventos foram atualizados, mas não revisados, caracterizando desigualdade e desnível ofensivo entre os impetrantes e os funcionários em atividade. Assim, os suplicantes solicitaram a vantagem instituída e calculada sobre os padrões de vencimentos anteriores à Lei nº 2745, de 12/03/1956. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR que negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Barros, Theophilo Augusto de (autor); Balthazar, Abel (autor); Fonseca, Adelino Souther Land da (autor); Neves, Alberico Calazans das (autor); Martins, Annibal (autor) e outros; Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-03-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48792 (número do documento)

        Área de ingresso