Dossiê/Processo 36955 - Procuração 25, Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, RJ, 1965, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1965, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1965, 1966, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1965, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1965, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1965, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1965, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1967, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília, DF, 1967. Lei nº 3780 de 12/07/1960, Decreto nº 51340 de 28/10/1961

1v. 388f.

Os autores fundamentam a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, e são funcionários efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e não vinham exercendo atribuições dos cargos de que são titulares, com as funções de diligente externo. Tal desvio de cargo é respaldado por ato oficial de 1951 que o autoriza. O diligente externo tem atribuições de fiscalização junto a entidades recolhedoras de contribuições devidas à autarquia, e lhe foi assegurado um auxílio-locomoção no valor de Cr$ 8.000,00 para a área da Guanabara, assim como gratificações natalinas. Eles pedem a permanência nas funções de diligentes externos e o enquadramento nesse cargo, a percepção de vencimento do nível 17A. O direito de percepção de vencimento entre o nível 17A, e o que percebiam a partir da designação de cada um para as funções de diligente externo, assim como o pagamento de juros de mora e custos do processo. O juiz Jonatas de Matos Milhomens, julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

França, Ailton de Souza (autor); Goulart, Antonio Joaquim (autor); Silveira, Alfredo da e outros (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44924 (número do documento)