Dossiê/Processo 37877 - Procuração 27 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1964, Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira . Rua Debret, 23, RJ, Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1964. 27 cópia de carteira de títulos da Caixa Econômica Federal 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 194. custas processuais 1964.

Área de identidad

Código de referencia

37877

Título

Procuração 27 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1964, Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira . Rua Debret, 23, RJ, Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1964. 27 cópia de carteira de títulos da Caixa Econômica Federal 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 194. custas processuais 1964.

Fecha(s)

  • 1964; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 193f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O impetrante, estado civil casado, economiário, residente na Avenida Marechal Floriano nº 18, e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que exigiu o pagamento de selo proporcional em dobro sobre a compra de automóveis adquiridos pelos autores com auxílio da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro através de contrato de financiamento. Alegaram que tal exigência era ilegal em contratos em que uma das partes fosse autarquia federal conforme a Constituição Federal artrigo 15 § 5º e artigo 31 letra a, e Decreto nº 24427 artigo 2º. O juiz Sergio Marianao concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albagli, José (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Muller, Antonio Roberto de Azevedo (autor); LDanon, Jacques Abulafia (autor); Maciel, Pery (autor); Sobrinho, Jorge e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    10/11/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49281 (número do documento)

        Área de Ingreso