Dossiê/Processo 37877 - Procuração 27 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1964, Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira . Rua Debret, 23, RJ, Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1964. 27 cópia de carteira de títulos da Caixa Econômica Federal 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 194. custas processuais 1964.

Identificatie

referentie code

37877

Titel

Procuração 27 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ 1964, Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira . Rua Debret, 23, RJ, Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ 1964. 27 cópia de carteira de títulos da Caixa Econômica Federal 1964. 3 guia para pagamento da taxa judiciária 194. custas processuais 1964.

Datum(s)

  • 1964; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 193f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O impetrante, estado civil casado, economiário, residente na Avenida Marechal Floriano nº 18, e litisconsortes impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que exigiu o pagamento de selo proporcional em dobro sobre a compra de automóveis adquiridos pelos autores com auxílio da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro através de contrato de financiamento. Alegaram que tal exigência era ilegal em contratos em que uma das partes fosse autarquia federal conforme a Constituição Federal artrigo 15 § 5º e artigo 31 letra a, e Decreto nº 24427 artigo 2º. O juiz Sergio Marianao concedeu a segurança e recorreu de ofício, custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum.

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Aanvullingen

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Albagli, José (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Muller, Antonio Roberto de Azevedo (autor); LDanon, Jacques Abulafia (autor); Maciel, Pery (autor); Sobrinho, Jorge e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/11/2008

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        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49281 (número do documento)

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