Dossiê/Processo 39821 - Procuração (29) Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ,Tabelião Newton Laporte, Curitiba, PA, Tabelião Edison da Silva Jardim Rua Trajano, nº 44, Florianópolis, SC , Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ em 1962 . (4) Protocolo em 1962 . Recorte de jornal em 18-01-1962 . (10) Declaração de vinculo empregatício, em 1962 . Custas processuais em 1963 . Telegrama em 1963 . Lei nº 1533 de 1951 . Constituição Federal, Artigo nº 141 §24 . Lei nº 1711 de 1952 . Lei nº 3780 de 1960 . Decreto 50502 de 1961 . Decreto 49 de 1960

1v. 128 p.

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais e engenheiros do quadro do Ministério da Fazenda, lotados no Serviço do Patrimônio da União, foram classificados no serviço: técnico cientifico, grupo operacional: engenharia e arquitetura, no nível 18-B, conforme a Lei nº 3780 de 12-07-1960; A referida Lei no Artigo 49 e 52, permitia aos impetrantes direito de ação , quanto ao tempo de serviço; Os suplicantes optaram por trabalharem por tempo integral, contudo, a autoridade coatora não julgou o requerimento dos impetrantes para a protocolização do pedido; Assim com base na Lei nº 1533 de 31-1-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24 os suplicantes impetraram o Mandado de Segurança a fim de terem assegurado o direito ao tempo integral de serviço, desde a data em que requereram; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz Felippe Rosa concedeu a Segurança; O Réu agravou ao TRF, que deu provimento; O autor tentou recorrer ao STF, porém perdeu o prazo de preparo

Rezende, Nilson Carvalho de (Autor); Coutinho, Newton da Silva (Autor); Reichert, Reinaldo (Autor); Santos, Nelson Nascimento (Autor); Moreira, Carlos Borges (Autor) e outros; Queiroz, João José de (Juiz)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-01-09

46761 (número do documento)