Dossiê/Processo 37799 - Procuração 2Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Lei nº 2145 Artigos 6 e 7. Constituição Federal Artigo 141

Zone d'identification

Cote

37799

Titre

Procuração 2Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Lei nº 2145 Artigos 6 e 7. Constituição Federal Artigo 141

Date(s)

  • 1955; 1959 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 99p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Diretoria da Carteira de Comércio Exterior (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes, nacionalidade chinesa, prendas doméstica e do comércio, residentes na cidade do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança contra ato dos coatores, que apreenderam suas bagagens e ameaçaram de leva-las para leilão. Os impetrantes alegaram que desconheciam as restrições ao intercâmbio comercial, pois era a primeira vez que visitavam o Brasil. O juiz Roberto Talavera Bruce concedeu a segurança impetrada. Após agrao no mandado, sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, TFR, foi dado provimento para cassar a segurança concedida. Posteriormente ao recurso de mandado de segurança sob a presidência de Ministro Orosimbo Nonato da Silva no STF negou-se provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Tu Shau Chuan (autor); Ping Hung Ip (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49552 (número do documento)

        Accession area