Dossiê/Processo 3991 - Procuração 3, 1916

1v 26f

O autor escriturário da Delegacia Fiscal de Alagoas; Augusto Casado de Lima segundo escrituário da mesma delegacia e Antônio Duarte Muniz, conferente da Alfândega de Maceió, solicitaram uma ação ordinária para restituição das quantias descontadas dos seus vencimentos a títulos de contribuições para Fazenda Pública para Montepio Público Civil fixada pelo Decreto nº 8904 de 16/08/1911. As quantias descontadas foram assim estabelecidas; 550$827 em relação ao primeiro; 159$999 em relação ao segundo e 1:043$ 787 em relação ao terceiro como comprovam nas certidões, consideraria que tais descontos foram feitos em virtude de disposição inconstitucionais procedente, assim, o pedido de restituição dessas contribuições. São citados artigo 37 da Lei nº 490 de Dezembro de 1897 e artigo 51 da Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei nº 2356 de 31/12/1910, Decreto nº 8904 de 16/08/1911

Lins, Valeriano da (autor); Kelly, Octávio (Juiz); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-07-2005

473 (número do documento)