Dossiê/Processo 17654 - Procuração 3, 1919, 1921 e 1922. Termo de Apelação, 1922. Contrato, 1921. Taxa Judiciária, 1921. Decreto nº 3084 de 22/02/1898, artigo 400. Consolidação de Ribas, artigo 765. Decreto nº 7668 de 18/11/1909. Código do Processo Civil, artigo 85 § único

1v. 82f.

O requerente era arrendatário de prédios à rua de Sant'Anna, 153 e 167, RJ, e a autora, com sede à rua Marechal Floriano, 168, RJ, arrancou violentamente os fios que ligavam o prédio à rua, e retirou os medidores de luz elétrica sem ciência nem consentimento da Repartição de Iluminação Pública. O autor, tendo sofrido turbação de posse mansa e pacífica do uso e gozo da luz, sem nada dever à requerida, pediu a expedição de mandado de manuntenção, intimando a requerida a recolocar os medidores e fazer as respecivas ligações, e não mais turbá-lo, sob pena de pagar 30:000$000 réis, e de vistoria da Fiscalização da Iluminação Pública. Propôs ação conra a União, por danos e perdas. Juiz julgou por sentença os termos da justificação e expediu mandado requerido. Houve desistência, assinada pelas partes, homologada por sentença. A ré apelou da desistência e o STF acordou negar provimento à apelação unanimamente

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Marques, José Maria (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/08/07

19041 (número do documento)