Dossiê/Processo 20239 - Procuração 3, 1938. Taxa de Saneamento, 1939. Planta do Centro da Cidade, 1938. Auto de Vistoria, 1939. Fotografia 17, Desenho da Praça XV, Arco do Telles , outras, 1939. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1939. Procuração. Imposto Predial 2, 1938, 1939. Termo de Intimação 4, 1939. Decreto n°6594 de 14/12/1939. Código Civil, artigo 524. Decreto Municipal n° 6000 de 01/07/1937. Constituição Federal de 1937, artigo 122. Decreto-lei n°25 de 30/11/1937

1v. 255f.

O autor e sua mulher, residentes na Rua Siqueira Campos 170, Copacabana Rio de Janeiro, receberam do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional um comunicado do tombamento do prédio na Praça XV de Novembro 34, Rio de Janeiro, do qual são proprietários. Os autores queriam anular o ato do serviço, pois alegaram não ser o prédio um monumento histórico ou artístico, além de violar seu direito de propriedade. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que remeteu ao Tribunal Pleno a fim de resolver a inconstitucionalidade arguida, julgando depois, constitucional o dispositivo impugnado, tendo como decisão negar o provimento à apelação.

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Sotto Maior, Jayme Lino da Cunha (autor); Sotto Maior, Maria da Conceição Garcia (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/09/07

26287 (número do documento)