Dossiê/Processo 42743 - procuração (3)20º tabelionato Largo São Bento, 48, SP, 52-A, 1963. recibo(2) recibo ao empregador Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963. custas processuais(2), 1965. Diário Oficial(1)junho, 1964. lei 3807 de 1960. lei 4281 de 1963. lei 4090 de 1962. advogado: Raul M. Braga Av. Graça Aranha, 206

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Reference code

42743

Title

procuração (3)20º tabelionato Largo São Bento, 48, SP, 52-A, 1963. recibo(2) recibo ao empregador Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963. custas processuais(2), 1965. Diário Oficial(1)junho, 1964. lei 3807 de 1960. lei 4281 de 1963. lei 4090 de 1962. advogado: Raul M. Braga Av. Graça Aranha, 206

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f

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Name of creator

Companhia Ultragaz S.A. (autor). Ultralar Aparelhos e Serviços Ltda (autor). Serma-Máquinas Contábeis e Serviços Gerais S/A (autor). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes tinham sede na cidade de SP, e filiais no RJ. Eram contribuintes da previdência social, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, e pretendiam recolher a contribuição de 8 por cento sobre os salários de Dezembro e o 13º salário, respeitando-se o teto de 5 vezes o salário mínimo, conforme a lei nº 3807 de 26/08/1960, Art. 69, Lei Orgânica da Previdência Social. O réu exigiu a porcentagem sem teto máximo, se baseando na Lei nº 4251 de 08/11/1963. Foi pedido o recebimento dos valores, respeitando-se os limites. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Jorge Salomão (juiz)

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Conditions governing access

Salomão, Jorge (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-03-2009

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        Archivist's note

        49343 (número do documento)

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