Dossiê/Processo 42743 - procuração (3)20º tabelionato Largo São Bento, 48, SP, 52-A, 1963. recibo(2) recibo ao empregador Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963. custas processuais(2), 1965. Diário Oficial(1)junho, 1964. lei 3807 de 1960. lei 4281 de 1963. lei 4090 de 1962. advogado: Raul M. Braga Av. Graça Aranha, 206

Área de identidad

Código de referencia

42743

Título

procuração (3)20º tabelionato Largo São Bento, 48, SP, 52-A, 1963. recibo(2) recibo ao empregador Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, 1963. custas processuais(2), 1965. Diário Oficial(1)junho, 1964. lei 3807 de 1960. lei 4281 de 1963. lei 4090 de 1962. advogado: Raul M. Braga Av. Graça Aranha, 206

Fecha(s)

  • 1964; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 72f

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Ultragaz S.A. (autor). Ultralar Aparelhos e Serviços Ltda (autor). Serma-Máquinas Contábeis e Serviços Gerais S/A (autor). Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes tinham sede na cidade de SP, e filiais no RJ. Eram contribuintes da previdência social, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, e pretendiam recolher a contribuição de 8 por cento sobre os salários de Dezembro e o 13º salário, respeitando-se o teto de 5 vezes o salário mínimo, conforme a lei nº 3807 de 26/08/1960, Art. 69, Lei Orgânica da Previdência Social. O réu exigiu a porcentagem sem teto máximo, se baseando na Lei nº 4251 de 08/11/1963. Foi pedido o recebimento dos valores, respeitando-se os limites. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Jorge Salomão (juiz)

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Salomão, Jorge (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49343 (número do documento)

        Área de Ingreso