Dossiê/Processo 36498 - Procuração 3 Tabelião 8o. ofício, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Portaria de Admissão e Nomeação do Conselho Nacional de Estatística, de 1947 a 1956. Boletim de Serviço do IBGE, 1956. Jornal Diário da Justiça, 10/04/1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4. Decreto Governamental n° 8588, de 28/01/1929, artigo 13. Decreto n° 24699. Código do Processo Civil, artigos 165 e 205. Código Penal, artigo 327. Lei n° 1095, de 03/05/1950. Lei n° 488, de 15/11/1948, artigo 33. Lei n° 563, de 18/12/1948. Lei n° 1162, de 22/07/1950. Lei n° 1434, de 17/09/1951. Lei n° 1234, de 14/11/1950. Lei n° 1278, de 12/12/1950. Lei n° 1534, de 27/03/1952. Lei n° 1711, artigos 80, 121 e 189. Lei n° 2188, de 03/03/1954

Área de identificação

Código de referência

36498

Título

Procuração 3 Tabelião 8o. ofício, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1957. Portaria de Admissão e Nomeação do Conselho Nacional de Estatística, de 1947 a 1956. Boletim de Serviço do IBGE, 1956. Jornal Diário da Justiça, 10/04/1957. Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4. Decreto Governamental n° 8588, de 28/01/1929, artigo 13. Decreto n° 24699. Código do Processo Civil, artigos 165 e 205. Código Penal, artigo 327. Lei n° 1095, de 03/05/1950. Lei n° 488, de 15/11/1948, artigo 33. Lei n° 563, de 18/12/1948. Lei n° 1162, de 22/07/1950. Lei n° 1434, de 17/09/1951. Lei n° 1234, de 14/11/1950. Lei n° 1278, de 12/12/1950. Lei n° 1534, de 27/03/1952. Lei n° 1711, artigos 80, 121 e 189. Lei n° 2188, de 03/03/1954

Data(s)

  • 1957; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 161f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, profissão auxiliares de portaria lotados no Conselho Nacional de Estatística, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 1 e 4, na Lei n° 5622, de 28/12/1928 e no Decreto Governamental n° 18588, de 28/01/1929, artigo 13, propõe uma ação ordinária para o fim de ser reconhecido o direito à equiparação de vencimentos aos dos auxiliares de portaria lotados nos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, visto que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. O autor apelou e o TFR negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Mello, Ney Rocha de (autor); Almeida, William dos Santos (autor); Silva, José Antônio da (autor); Silva, Sebastião Henrique da (autor); Barbosa Netto, João e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03-07-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        30809 (número do documento)

        Área de ingresso