Dossiê/Processo 41788 - Procuração 3, Tabelião Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, Recife, Pernambuco, 1964. Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 993, SP, 1964, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, Guanabara, 1964. Jornal Diário Oficial, 20/09/1963, 07/07/1960. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1628, de 20/06/1952. Decreto nº 45421. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951

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41788

Title

Procuração 3, Tabelião Álvaro G. da Costa Lima, Rua Diário de Pernambuco, Recife, Pernambuco, 1964. Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 993, SP, 1964, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111, Guanabara, 1964. Jornal Diário Oficial, 20/09/1963, 07/07/1960. Custas Processuais, 1964. Lei nº 1628, de 20/06/1952. Decreto nº 45421. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Lei nº 1533, de 31/12/1951

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.80f.

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Name of creator

Companhia Pernambucana de Borracha Sintética (autor). Barber Greene do Brasil Indústria e Comércio Sociedade Anônima (autor). Companhia de Carbonos Coloidais (autor). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, sociedade anônima de economia mista do estado de Pernambuco, impetrou um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto do selo sobre o contrato de financiamento a ser firmado com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, não obstante a imunidade fiscal que certa tais atos. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negou-se provimento ao recurso

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Salomão, Jorge (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    03-03-09

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        45920 (número do documento)

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