Dossiê/Processo 9174 - Procuração 3, Tabelião Antônio Mourão, Porto, Portugal, 1901, tabelião Joaquim Dias de Souza Arôso, Bouças, Portugal, 1903, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901. Certificado de Autenticação de Assinatura 2, 1901, 1903. Certidão de Óbito, 1901. Certidão de Nascimento, 1901. Certidão de Casamento, 1901. Lista de Propriedade da Herança, 1902. Jornal Diário Oficial, 01/05/1902. Recibo, Imprensa Nacional, 1902. Constituição Federal, artigo 60, letra h. Certificado 2, 2a. Pretoria da Capital Federal, 1901, 1902. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 156 e 715

1v. 121f.

A autora, mulher, estado civil viúva, moradora na Villa de Mattosinhos, Conselho de Bouças, Portugal, requereu o reconhecimento de herdeira única do finado Manoel Joaquim da Rocha, nacionalidade portuguesa. Segundo a autora, os bens foram arrecadados pelo Depósito Público e, sendo ela a parente mais próxima, deveriam remetê-los a ela. Por serem portugueses, a autora requereu que a ação fosse regulada pelas regras do direito internacional. Em 25/04/1902, Godofredo da Cunha julgou procedente a justificação para que surtissem os efeitos legais. Em 16/12/1902, o mesmo juiz julgou a sentença imprópria para o juízo local por se tratar de questão de direito internacional. Em 17/01/1903, a autora agravou o despacho ao Supremo Tribunal Federal. Em 04/07/1931, Olympio de Sá julgou a ação perempta

Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Costa, Rita Gloria da (autor)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/09/06

18376 (número do documento)