Dossiê/Processo 36372 - Procuração 3, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Ofício, Niterói, RJ, 1968, Tabelião Tobias Barreto, Niterói, RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 28/12/1962. Decreto nª 52257 A de 15/07/1963

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Reference code

36372

Title

Procuração 3, Tabelião Antonio Roussoiliéres, 6° Ofício, Niterói, RJ, 1968, Tabelião Tobias Barreto, Niterói, RJ, 1968, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1968. Jornal Diário Oficial, 28/12/1962. Decreto nª 52257 A de 15/07/1963

Date(s)

  • 1968; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 53p.

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Name of creator

Comissão Liquidante do Extinto Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, funcionários públicos, residentes em São Gonçalo e Niterói, fundamentados nno Decreto nª 1987 de 10/01/1963 e na Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 127, requereram o pagamento das diárias e ajuda de custo devidos pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os autores se deslocaram para a cidade de Cabo Frio para prestarem serviços para a ré e não foram pagos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Cleveland Maciel. O autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso

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Accruals

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Conditions governing access

Cândido, José (autor); Lima, Victor José de (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-06-2008

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        Sources

        Archivist's note

        38925 (número do documento)

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