Dossiê/Processo 37874 - Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1964. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Cheque de Pagamento 4, IAPFESP, 1963. Diário Oficial, 30/11/1961. Custas Processuais 2, 1963 e 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 51351 de 1961

Zone d'identification

Cote

37874

Titre

Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, RJ, 1964. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ. Cheque de Pagamento 4, IAPFESP, 1963. Diário Oficial, 30/11/1961. Custas Processuais 2, 1963 e 1964. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 141. Decreto nº 51351 de 1961

Date(s)

  • 1963; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 66f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Conselho de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos do IAPFESP. Por força de mudanças no sistema de classificação, o Decreto nº 51351 de 23/11/1961 os colocou na classe de auxiliar de dactiloscopia. O réu, entretanto, os mantinha na classe de escriturários. Os autores pediram a devida classificação, com todos os direitos e vantagens. O juiz José Tavares além de negar a segurança, condenou os impetrantes no décuplo das custas por suposta falsificação documental. A parte vencida recorreu através de agravo de petição, que teve provimento negado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Valle, Maurício Pinho del (autor); Cantuaria, Dalva de Araujo (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Cantuaria, Dalva de Araujo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49251 (número do documento)

        Accession area