Dossiê/Processo 13067 - Procuração 3, Tabelião Belmiro, Rua do Rosário, 76, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919. Almanaque 2 do Ministério de guerra, 1908, 1909. Boletim do Exército n. 377, 1914. Carta Precatória 2, 1922. Taxa Judiciária, 2 Recebedoria do Direito Federal, 1926. Termo de Apelação, 1927. Ordem do dia n. 142, 1908. Lei nº 1960 de 04/01/1908, artigo 120. Decreto nº 859 de 12/11/1851, artigos 1º e 2º

Identity area

Reference code

13067

Title

Procuração 3, Tabelião Belmiro, Rua do Rosário, 76, 1919, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, RJ, 1919. Almanaque 2 do Ministério de guerra, 1908, 1909. Boletim do Exército n. 377, 1914. Carta Precatória 2, 1922. Taxa Judiciária, 2 Recebedoria do Direito Federal, 1926. Termo de Apelação, 1927. Ordem do dia n. 142, 1908. Lei nº 1960 de 04/01/1908, artigo 120. Decreto nº 859 de 12/11/1851, artigos 1º e 2º

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

Context area

Name of creator

União Federal

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, capitão intendente do Exército Nacional requereu que fosse revista a escala do Almanaque militar para que seja colocado no lugar que lhe compete com as promoções e diferenças de vencimentos , juros da mora e custas . Alega que foi aproveitado no corpo de intendentes de acordo com o Decreto nº 6971 de 04/06/1908, conjuntamente com os alferes José Lorenço de Carvalho Chaves, Antonio Monteiro Meirelles, Anastacia de Freitas e Joaquim Alves Cavalcanti. Estes oficiais, apesar de mais modernos que o autor, em virtude da Lei nº 1143 de 11/09/1861, artigo 6 estão em escala superior no Almanaque sendo promovidos várias vezes com prejuízo dele. Julgados prescritos os direitos do autor. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Moraes, Oscar Leonidas Corrêa de; Sá, Olympio de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    03/05/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21222 (número do documento)

        Accession area