Dossiê/Processo 42026 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nª 2622, de 18/10/1955. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Lei nª 4069, de 11/06/1962. Decreto nª 31922, de 1952. Decreto nª 37614, de 1955. Decreto-Lei nª 2865, de 1940. Advogao Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277

Zone d'identification

Cote

42026

Titre

Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nª 2622, de 18/10/1955. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Lei nª 4069, de 11/06/1962. Decreto nª 31922, de 1952. Decreto nª 37614, de 1955. Decreto-Lei nª 2865, de 1940. Advogao Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277

Date(s)

  • 1968; 1973 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 74f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marques de Abrantes, 171, com apoio na Lei nª 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. O impetrante teria direito à obtenção da progressão horizontal contando com o tempo de serviço anterior, conforme a Lei nª 3780, de 12/07/1960, artigo 14. Todavia, a administração pública estaria indeferindo o requerimento do autor. Desta forma, o suplicante requereu que seus direitos assegurados pela lei supracitada fossem garantidas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofíciª A parte vencida agravou para o TFR Ministro Jorge Guimarães, que deu provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Monte, Almiro Pinheiro (autor); Moreira, Zalina da Silva (autor); Kelly, Eloysio da Simas (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        48794 (número do documento)

        Accession area