Dossiê/Processo 42026 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nª 2622, de 18/10/1955. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Lei nª 4069, de 11/06/1962. Decreto nª 31922, de 1952. Decreto nª 37614, de 1955. Decreto-Lei nª 2865, de 1940. Advogao Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277

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42026

Title

Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Lei nª 2622, de 18/10/1955. Lei nª 1711, de 28/10/1952. Lei nª 4069, de 11/06/1962. Decreto nª 31922, de 1952. Decreto nª 37614, de 1955. Decreto-Lei nª 2865, de 1940. Advogao Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277

Date(s)

  • 1968; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Marques de Abrantes, 171, com apoio na Lei nª 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE. O impetrante teria direito à obtenção da progressão horizontal contando com o tempo de serviço anterior, conforme a Lei nª 3780, de 12/07/1960, artigo 14. Todavia, a administração pública estaria indeferindo o requerimento do autor. Desta forma, o suplicante requereu que seus direitos assegurados pela lei supracitada fossem garantidas. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofíciª A parte vencida agravou para o TFR Ministro Jorge Guimarães, que deu provimento

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Monte, Almiro Pinheiro (autor); Moreira, Zalina da Silva (autor); Kelly, Eloysio da Simas (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-03-2009

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        Archivist's note

        48794 (número do documento)

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