Dossiê/Processo 37854 - Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara. Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Tabelião Rosa Théa Pillella Sá Fortes, Santos Dumont, MG, 1963. Protocolo 3, IAPI, 1963. Diário da Justiça, 22/10/1962, 19/10/1962, 19/03/1963. Boletim de Serviço 3, IAPI, 1960 a 1962. Custas Processuais 2, 1963, 1965. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1. Lei nº 4061. Lei nº 3205. Decreto-lei nº 4645. Lei nº 3826. Lei nº 488, artigo 10

1v. 125f.

Mário Vieira de Cunha Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, veio requerer, juntamente com outros, admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o reconhecimento destes como funcionários efetivos no cargo de tesoureiro-auxiliar, com o símbolo 4-C, de acordo com a Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 5º. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Além disso foi interposto agravo de petição ao autor do processo e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento unanimemente

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Cunha Filho, Mario Vieira (autor); Oliveira, João Rocha de (autor); Gaudêncio, Áureo (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/11/2008

48525 (número do documento)