Dossiê/Processo 38222 - Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Carteira profissional 61, 1963. Guia de recolhimento, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Decreto n° 39447 de 1956. Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2

Área de identidad

Código de referencia

38222

Título

Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Carteira profissional 61, 1963. Guia de recolhimento, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Decreto n° 39447 de 1956. Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 96p

Área de contexto

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas e redatores, da Agência Nacional, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que réu contrariou a Constituição Federal, artigo 203, ao afirmar que a isenção do Imposto de Renda não incindia sobre os impetrantes. O juiz concedeu a medida liminar.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Lins, Mouzart Bittencourt (autor); Athayde, Helio (autor); Silva, Américo Luz da (autor); Andrade, Waldyr Faria de (autor); Neto, Nicolau Barbeto e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48205 (número do documento)

        Área de Ingreso