Dossiê/Processo 38222 - Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Carteira profissional 61, 1963. Guia de recolhimento, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Decreto n° 39447 de 1956. Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2

Área de identificação

Código de referência

38222

Título

Procuração 3 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Procuração Tabelião. Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Carteira profissional 61, 1963. Guia de recolhimento, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 28/10/1952. Decreto n° 7037 de 10/11/1944. Decreto n° 39447 de 1956. Decreto n° 5844, artigo 10, parágrafo 2

Data(s)

  • 1963; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v 96p

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, nacionalidade brasileira, profissão jornalistas e redatores, da Agência Nacional, com fundamento na Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes alegaram que réu contrariou a Constituição Federal, artigo 203, ao afirmar que a isenção do Imposto de Renda não incindia sobre os impetrantes. O juiz concedeu a medida liminar.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Lins, Mouzart Bittencourt (autor); Athayde, Helio (autor); Silva, Américo Luz da (autor); Andrade, Waldyr Faria de (autor); Neto, Nicolau Barbeto e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        48205 (número do documento)

        Área de ingresso